jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
    Adicione tópicos

    Estado e Religião: laico ou sagrado?

    Anselmo Costa, Advogado
    Publicado por Anselmo Costa
    há 3 meses
    1. RESUMO
    1. Tratar do Estado e da Religião aborda-se, como pressuposto deste estudo, a separação histórica entre ambas as instituições. Ver-se-á no desenvolvimento que as duas são regidas por doutrinas: a Bíblia, na religião, a Constituição, no Estado. Dentre elas, o fator subjetivo da crença e do racionalismo e as intercalações ali credenciadas. Muitas vezes a Bíblia fora documento de orientação de leis em tribunas e congressos. Até hoje, julgamentos são abertos com o juramento pela lei da Bíblia e não a lei dos homens – A Constituição -. Atualmente, a política retrata um símbolo da reconstrução e da Constituição. A Bíblia está no plenário como marca de autenticidade das minorias. Como marca da neutralidade de parlamentares. Está também como representante de um Estado que, deveras, não abandonou poderes laicos. Na emenda 681 regional em seu artigo 46 passou a figurar como: “A Bíblia Sagrada deverá ficar sobre a mesa da Assembleia Nacional Constituinte, à disposição de quem dela quiser fazer uso.”. Daqui insurgimos com a problemática desta pesquisa. A separação Estado e Igreja encontram-se em que trâmites para constituir a doutrina política? Valores específicos e religiosos estão no credo que reporta o direito a todos de proclamar a própria fé. A fé não incluía simbologia e modera a sacralidade. Observar essa questão compreende rever a literatura constitucional e teóricos que relatam teses e hipóteses sobre o Estado e a Igreja.
    2. Palavras-chave: Estado, Religião, Igreja, Bíblia, Constituição
    3. INTRODUÇÃO
    4. A reconstrução do sujeito constitucional é válida a partir do instante em que ele mesmo se declara livre para promulgar seu credo. Utilizar-se-á nesse referencial os pareceres de Bourdieu dentre outros teóricos pensadores para validar o marco teórico da pesquisa, constituindo-se pilar para adequação à pesquisa referencial.
    5. Buscar o sujeito construído na continuidade das normas constitucionais é reunir os preceitos que o integram dentro de um modelo sócio-histórico nos limites da convivência entre o Estado e a Igreja para o constitucionalismo. Partindo da premissa de que essa interação e construção histórica é também intersubjetiva a mesma construção condiciona uma identidade per si, ou seja, o oposto da coletividade e da inferiorização, apontando o sujeito não mais como ser histórico-social, mas sim como um representante do recorte autônomo da democracia e dos direitos humanos destacando a autonomia, a consciência e a discussão pública pelas tradições subjetivas.
    6. O presente estudo tem por objetivo relacionar esse sujeito constitucional com o sujeito religioso em um cenário em que o plenário Constituição tem a Carta Magna como texto vinculativo aos preceitos da banca constituinte.
    7. A justificativa se dá pelos veios históricos entre Estado e Igreja, relação em que a intersubjetividade sempre encontrara um ponto de limite e separação. As posturas dos sujeitos constitucionais violariam a Igreja, obstaculizando os símbolos sacralizados a caminho de uma dessacralização, recusando, por assim dizer a realidade do conhecimento dos efeitos e da constituição.
    8. O problema aqui arguido será conceber o espaço constitucional e seu simbolismo na esfera religião e Estado, instituições que nem sempre perseguiram o mesmo caminho na propulsão das resoluções constitucionais. Com isso, aponta-se o perfilamento do sagrado e dessacralizado na história constituinte e parlamentar.
    9. 1. O SAGRADO E O PROFANO – A LEI DE MOISÉS NO REGIMENTO PARLAMENTAR
    10. A emenda constitucional no. 681 deu origem ao artigo 46 do Regimento da bancada parlamentar o qual afirma:
    11. A Bíblia Sagrada deverá ficar, sobre a mesa da Assembleia Nacional Constituinte, à disposição de quem dela quiser fazer uso.[1]
    12. Da Bíblia ao crucifixo, o Relator do Regimento de 1987[2] reforçou que o Estado é laico, todavia, cultivar os símbolos sacralizados na Assembleia continuaria fazendo jus ao crucifixo que acompanha o plenário há muito. O polo passivo dos símbolos fora então ressaltado pelo Relator. Este prioriza a laicidade do Estado o que torna para a constitucionalidade contraditória a construção de um sujeito coletivo a partir da esfera Estatal, a Assembleia, com vistas a atender a exposição de símbolos do sagrado, independente de atribuições magnas a eles reverenciadas.
    13. A relação entre a Religião e o Estado é complexa, pois se julgam aqui duas vertentes difíceis de entrecruzamento. Construir esse espaço é deveras um combate à individualidade em detrimento a coletividade. O sagrado está, então, representado em forma de símbolos concretos – cruz e Bíblia – sabendo-se que os sujeitos desse ambientam atribuem-lhe diferentes significados. Com isso, gera um veio de sistematização do sagrado em ambiente parlamentar a partir da aprovação da Emenda Constitucional no. 681.
    14. Expor a Bíblia a partir da emenda 681º que se tornou artigo do Regimento Interno da Assembleia, também expôs o símbolo sacrário no plenário, primeiro ambiente de democracia, o qual deve iniciar e preservar os ritmos da boa convivência e dos costumes, expondo também o comum, o cotidiano o lugar do não-sagrado. Expor crucifixo e Bíblia, independente da atribuição significativa individual, podem ser considerados dessacralização desses mesmos símbolos em espaço coletivo a partir do consistente de que a fé é inerente a outro espaço, também democrático e familiar. O artigo 19 da CF diz que:
    15. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    16. I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
    17. Ressalva-se a argumentação de que, os símbolos sagrados no Plenário, seriam postos como direcionamento para as diferentes bancadas, já departamentalizadas em forma de Católicos, Evangélicos e Espíritas. Com isso, expor os símbolos em forma de denominação religiosa seria aproximar – Estado, que é laico, da religiosidade.
    18. De acordo com Oliveira Filho[3] Cristo fora introjetado no plenário em 20 de abril de 1906. Esse gesto provocou revolta em alguns parlamentares por ser alusão direta ao catolicismo. Quando se defende o Estado laico, insurge contra essa privação há subvenção declarada:
    19. O Cristo no Júri, portanto, não se distingue por meio ornamento ou traduz a ideia de pobre vítima do Gólgota; tem de ser acatado como a encarnação da Igreja, porque o seu corpo é a própria Igreja - pro corpore ejus quod est ecclesia (Ep. de S. Paulo aos Coloss. 924) e dêsse modo, se estabelece o favorecimento do culto, proibido pela Constituição, e se mostra a observância a uma pseudo teoria da separação entre a Igreja e o Estado[4]
    20. A exibição da Bíblia no parlamento, portanto, coadunou-se com a exposição do crucifixo, na época, sob imposição de um símbolo católico. Em contraposição ao crucifixo, a bancada evangélica fez menção à necessidade de figurar a Bíblia como um elemento representativo da crença. Com isso a esfera religiosa mitifica totens que são bens de religião para a salvação dos fiéis de suas respectivas bancadas. Aqui se vale o presente estudo de reafirmar o seu questionamento: o Estado laico e a Igreja aproximam-se até que grau?
    21. Ocorre que os símbolos que figuram no plenário passam a ser excludentes. O crucifixo é símbolo do catolicismo como prevaleceu na história supracitada. E a Bíblia como símbolo evangélico. Com isso, mutuamente se anulam. Com isso, mutuamente se dessacralizam.
    22. O simbolismo gerado pela Bíblia e pelo Crucifixo equipara-se a filosofia distinta e condições existenciais. O Estado é Democrático e laico e, por essas vias, caracteriza-se a subvenção à constituição entendendo-se que há uma abstração religiosa de forma ambígua.
    23. Aos símbolos da sacralização:
    24. [...] é sobre ele que transportamos as emoções que ela suscita. É ele que é amado, temido, respeitado; é a ele que se é grato; é a ele que as pessoas se sacrificam. O soldado que morre pela sua bandeira, morre pela sua pátria; mas, de fato, na sua consciência, é a ideia da bandeira que está em primeiro plano. Essa ideia pode até determinar diretamente a ação. Se um estandarte isolado fica nas mãos do inimigo, a pátria não estará perdida por isso, e no entanto, o soldado morre para recuperá-la. Perde-se de vista que a bandeira é apenas um signo, que não tem valor em si mesma, que serve apenas para lembrar a realidade que representa; tratam-na como se ela própria fosse a realidade. [5]
    25. Entre o leigo e o profano a monopolização do político e das beneficies do Estado são demolidos em silêncio com ao subvencionar o artigo constitucional.
    26. O símbolo religioso impõe-se a delimitar a simbologia de quem é, deveras, pertencente a uma religião. Com isso, interesses religiosos no plenário são defendidos pelos religiosos e pelos leigos, com figuração da cruz e da Bíblia. Sem o sopro de subverterem, a ordem simbólica anula-se face aos interesses de uma coletividade fragmentada.
    27. A Bíblia, enquanto ícone religioso e de oposição no congresso, é desvalorizada e, por sua vez, desvaloriza qualquer outro símbolo presentificado no mesmo espaço, com a tentativa de reafirmação de ditas minorias.
    28. A Bíblia está como um fim de símbolo e também como um fim de elemento de consagra outra religião na bancada. O conhecimento bíblico tem sido direcionamento social ou difusão de uma orientação para pensar a sociedade.
    29. E que o Evangelho de Cristo seja o nosso guia e companheiro nesta jornada tão importante para os destinos do Brasil, senda de luz a iluminar o nosso caminho, para que o trabalho seja fecundo e dê bons frutos, perpetuando-se no tempo como uma obra de irmãos, feita com carinho e sem outro objetivo que não seja o bem dos nossos patrícios de todos os quadrantes desta Pátria, que nasceu sob o signo da cruz e há de crescer cada vez mais segundo os preceitos da Bíblia Sagrada, ela que contém toda a sabedoria vinda de Deus em benefício de todos os homens. [6]
    30. A Bíblia tem sido alicerce teocrático para justificar causas como o aborto e a união homossexual. Os ecos constituintes têm encontrado respaldo evangélico na Bíblia. A Bíblia como um ícone constitucional tem sido uma presença simbólica, a partir disso, deveras marcante. Em torno do símbolo uma ritualística no plenário é bem entendida.
    31. O membro constituinte de 1987 considerou ainda palavras bíblicas para regimento Legislativo e Executivo. Isto porque antes da Carta Magna de 1988 ouve oportunidade no plenário de reforçar ambos os símbolos: a cruz e a bíblia como setores oponentes da bancada.
    32. Escolher a fonte bíblica como molde de discursos e projeções de emendas constitucionais parece uma reafirmação religiosa. A Bíblia, ao figurar em ambiente constituinte, reivindica um reposicionamento partidarista de luta simbólica no campo religioso em direção ao político. A Bíblia passa a ser fonte e vigília. Ao ser exposta a Bíblia tinha uma função de regimento e a sua interpretação valeria mais como cumprimento à bancada evangélica do que à bancada católica.
    33. 1.1. A BÍBLIA E A SUA REAFIRMAÇÃO NO PLENÁRIO
    34. A Bíblia, enquanto símbolo de reafirmação absorveu a esfera do afastamento de componentes de bancadas não evangélicas. Com isso, questionamentos insurgem a favor do afastamento de um símbolo e, também, de sua sacralização, colocando militância religiosa em um livro sagrado e democrático. A comunidade do plenário pensar-se-á a respeito de um objeto além do sagrado e além da inclusão e da exclusão que o partidarismo pode promulgar-lhe.
    35. A disputa pelo símbolo sagrado, no caso a Bíblia, como um estandarte de partido reflete a identidade de um grupo que pode ser ou não minoria plenária. Todavia, um grupo que levanta a Bíblia como consagração à Emenda 681 – art. 46 que contradiz a exclusão de lutas simbólicas travadas entre religiosidade e fé.
    36. A questão da Bíblia na Assembleia Nacional Constituinte desde 1987 atravessa quadros incólumes de questionamento no tocante à sua própria simbologia e enquadramento religiosos dos participantes plenários. A Bíblia foi lançada como um complemento à imagem presentificada do crucifixo como pluralidade religiosa e diversificada. Se o catolicismo é representado pelo crucifixo, o protestantismo o será pela Bíblia. Ambos símbolos confessionais travam atenções em um todo pressupostamente harmônico o que leva a reconstruir o sujeito partidário face à constituinte.
    37. O sujeito reconstruído é um sujeito através do quais realidades são acrescidas e revistas. Todavia, na imagem assembleiana esse sujeito o será reconstruído com embasamento em uma coletividade.
    38. O manuseio da Bíblia na Assembleia Nacional passou como um recorte exposta nas sessões. De acordo com Pinheiro (2008):
    39. Os protestantes históricos (e, hoje evangélicos), seguindo a opção feita por Lutero, utilizam o cânon restrito adotado pelos judeus no Sínodo de Jâmnia (ano 100 d. C., aproximadamente), segundo o qual seriam tidos por sagrados, dentre os livros do Antigo Testamento, apenas aqueles que satisfizessem aos seguintes requisitos: espacial (escrito no território de Israel), linguístico (escrito em hebraico), temporal (escrito antes de Esdras, ou seja, 458-428 a. C.) e doutrinário (não contraditórios ao Torá). [...]”[7]
    40. A afirmação simbólica da Bíblia, então, surge de uma diferença contextual do texto bíblico adotado em regime sócio-histórico o que opõe a simbologia interpretativa cristã entre protestantes e católicos. Exibir a Bíblia seria cumprir com zelo as propostas constituintes a luz da palavra doutrinária de uma bancada específica.
    41. 2. DIREITO HEBREU: PREDOMINÂNCIA DO DIVINO NAS LEIS POSTULADAS NA BÍBLIA SAGRADA
    42. Antes de visualizarmos as regras encontradas na Bíblia Sagrada e fazermos uma analise crítica, comparando e buscando convergências com o ordenamento jurídico brasileiro, devemos observar que, em todos os aspectos, inclusive ramos do conhecimento a religião ao longo da história da Humanidade, segundo Boff citado por Azevedo.
    43. "tem sido a grande companheira da humanidade tirando-a de sua solidão do universo, oferecendo uma orientação global, dando sentido às coisas, criando valores e normas, gerando solidariedade, construindo a realidade a fundo, a partir de um sentido ultimo e definitivo. Neste sentido, a religião é a organização mais ancestral e sistemática da dimensão utópica inerente ao ser humano que aposta que o mundo não está definitivamente perdido" [8]
    44. Vê-se que não podemos questionar a importância que a religião, teve/têm sobre a vida do homem. Todos os valores, comportamentos, sentimentos, e inclusive normas, advém do pensamento e regras religiosas, apesar de muitos negarem isto.
    45. Já é sabido por todos que a cada dado momento da história o homem modifica seu comportamento e forma de pensar. Com o advento do antropocentrismo, mais especificamente no século XIX, com o Iluminismo, as regras criadas com base na religiosidade, foram perdendo espaço para inúmeras normas criadas pelo próprio homem, devido à valorização do mesmo e de seu poder de raciocínio.
    46. Atualmente, há duas realidades, uma representada pela religião outra pela Ciência (que se divide em vários ramos). Veremos oportunamente que o Direito pertence ao campo desta, mas que há muito habitava naquela, fundada em preceitos religiosos.
    47. É oportuna a afirmação de Azevedo[9], de que ambas as realidades, ou seja, a "religião e ciência não se identificam, salvaguardam sua autonomia (...). O reconhecimento das fronteiras e os distanciamentos práticos e metodológicos não só é importante mais necessário" devido à complexidade das sociedades.
    48. Atualmente, no campo do Direito, é inviável que este retome aquela aplicação visualizada no Direito Antigo, que se constituía e justificava sua existência "em face da predominante influência da religiosidade sobre a estrutura e conteúdo pelo apego ao sagrado como dimensão legitimadora de sua aplicação à ordem social"[10].
    49. Mas de fato, não podemos negar que é possível visualizar nas normas jurídicas vigentes regras que possuem os mesmos objetos já tratados em "Leis" Sagradas (as leis são retiradas da Sagrada Escritura, que é um conjunto de vários livros escritos através de uma inspiração divina criadas) criadas pelo cristianismo.
    50. Podemos afirmar que no direito hebreu as regras fundamentais podem ser encontradas, "esparsamente disposta em cinco livros: Êxodo, Gênesis, Levítico, Deuteronômio e Números; o conjunto chamado Pentateuco" [11]. Importante lembrar que outros livros também reúnem regras, porém os estudiosos dão mais importância a estes cinco livros, que também daremos maior atenção.
    51. Importante lembrar que para a maioria dos doutrinadores do Direito a "lei" presente em Israel não pode em hipótese alguma ser "considerada como conteúdo exclusivamente matéria jurídica, pois contém preceitos morais e religiosos. Consideravam-na os hebreus como tendo origem divina" [12]. Conforme vimos, atualmente há uma dicotomia entre o que é religioso e o que não é, e o homem dá mais importância à sua própria criação. Hoje é necessária a distinção, inclusive a abstenção, da religião no gerenciamento do Estado e tudo que concerne à Ciência.
    52. Fazendo uma analise crítica não podemos questionar que no momento histórico e condições em que os hebreus viviam, suas leis podem ser compreendidas como regras de conteúdo jurídico, apesar de se estruturar no divino.
    53. Jairo Coelho, nesta mesma perspectiva cita Pinzetta a fim de mostrar que quem desrespeitasse as leis pré-estabelecidas sofreria consequências. Relata Pinzetta que,
    54. "Deus que dá a sentença. Ele é o ponto de referência. Se a sentença do juiz não for de acordo com a sua, não há justiça (cadaqah). Portanto, para haver a çedaqah é preciso agir conforme a lei de Deus"[13].
    55. A guise de conclusão, podemos afirmar que o direito Hebreu é fundado eminentemente na religiosidade. Prova disso são as suas principais leis estabelecidas e encontradas em alguns livros da Bíblia Sagrada.
    56. Não há importância atualmente discutirmos se as leis do direito hebreu antigo possuem ou não conteúdo exclusivamente jurídico, mas devemos reconhecer que assuntos tratados nas leis hebraicas, atualmente, são objetos no nosso ordenamento jurídico. Logo, estas regras possuíram importância, não só histórica como jurídica.
    57. 3. AS REGRAS DA BÍBLIA SAGRADA E SUA COMPARAÇÃO COM AS LEIS ENCONTRADAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
    58. Conforme já dito, devemos levar em consideração que a cada momento histórico a sociedade muda sua forma de agir e de pensar sobre determinados assuntos.
    59. Sabe-se que surgiram para o povo hebreu "leis cuja observância se tornaria imprescindível (...). Tais leis foram concebidas como uma Aliança celebrada entre Deus e o povo cujo arauto fora Moisés"[14]. Moisés foi o homem destinado a salvar seu povo dos Egípcios. Ele subiu ao monte vindo a receber de Deus as leis que deveriam ser seguidas por todos. Deus disse:
    60. "Eu sou o Senhor, teu Deus, que te fiz sair da terra do Egito, da casa da servidão: não terás outros deuses diante de mim (...) honra teu pai e tua mãe, a fim de que teus dias se prolonguem sobre a terra que o Senhor, teu Deus, te dá. Não cometerás homicídio. Não cometerás adultério. Não raptaras. Não prestarás testemunho mentiroso contra teu próximo. Não cobiçaras a casa de teu próximo. Não cobiçaras a mulher de teu próximo, nem o teu servo, sua serva, seu boi ou seu jumento, nada que pertença a teu próximo"[15]
    61. Neste mesmo sentido encontra-se no Deuteronômio, mais especificamente, no Decálogo (5;1 em diante) o relato de que"Moises convocou todo o Israel e disse-lhe"Escuta, Israel, as leis e os preceitos que hoje te faço ouvir; aprende-os e põe-nos em pratica"[16], repetindo assim, o que Deus havia lhe passado no dia do Monte Sinai.
    62. Nota-se que algumas dessas normas estão presentes no ordenamento jurídico brasileiro, tais como as que se referem ao homicídio, rapto, falso testemunho; outras, como a cobiça, não são consideradas como crimes nas sociedades atuais.
    63. Versa a doutrina de Mirabete sobre o homicídio, mencionando que:"O homicídio, punido desde a época dos direitos mais antigos, era definido por Carara como a destruição do homem injustamente cometida por outro homem (...) morte de um homem ocasionada por outro homem com um comportamento doloso ou culposo e sem o concurso de causa de justificação"[17] No Código Penal Brasileiro, o homicídio simples é tratado no artigo 121, caput, por força da lei 8.930, de 1994, que diz"Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos"(CPB- art. 121, caput).
    64. Diante disto, podemos analisar que a lei que Moisés recebeu de Deus, já atribuía tamanha importância à vida.
    65. Atualmente a vida representa um dos bens jurídicos protegido pelo Estado mais importante. Protege-a também o nosso texto constitucional no caput do artigo .
    66. Quanto ao rapto, instituto disposto na Bíblia Sagrada, era tratado pelo nosso CP no artigo 219, o qual foi revogado pela lei 11.106 de 2005.
    67. Verifica-se também que o falso testemunho já era considerado crime, e possuía consequências caso fosse praticado, o que também ocorre nos dias de hoje.
    68. O Direito propõe-se a uma finalidade, que deve ser alcançada pela sociedade. Esta passa a obedecer às normas, se adaptando a elas (atualmente o Direito também deve se adequar à sociedade). Essa era a finalidade que Deus pretendia - Orientar a sociedade a seguir um caminho, que estava previsto nos Dez Mandamentos. Portanto, não podemos contestar que o Decálogo é um importante" conjunto de preceitos ditados por Deus a Moises e destinados a reger as relações de um aglomerado de pessoas de raças, culturas, línguas e religiões diferentes, uma "multidão misturada" , como qualificara o livro do Êxodo "[18].
    69. 3.1. Reparação de danos: Comparações das Leis Sagradas com o Código Civil brasileiro de 2002
    70. Antigamente já havia uma preocupação com a reparação dos danos morais. Na doutrina de Júlio Bernardo, obra especifica no que tange aos danos morais, relata-nos algumas peculiaridades sobre o assunto. Segundo o autor, podemos observar sobre os danos morais"no Antigo Testamento, (...) no Deuteronômio, (...) ali se vê em diversas passagens, do capitulo XXV, de onde se destaca: Vers. 28 a 30"[19]
    71. Reza da seguinte maneira uma das regras encontradas na Bíblia Sagrada: " Se um homem encontrar uma donzela virgem, que não tem esposo, e tomando-a a força a desonrar, e a causa for levada a Juízo, o que a desonrou dará ao pai da donzela cinquenta siclos de prata, tê-la-á por mulher, porque a humilhou, não poderá repudiá-la em todos os dias de sua vida ".[20]
    72. Vê-se, portanto, que no presente documento já se encontrava algumas normas referentes aos danos morais e, inclusive sua reparação. Atualmente o dano moral também é tratado com seriedade e sendo comprovado, aquele que causou sofrerá consequências jurídicas. Versam os artigos 927, 186 e 187, que aquele que comete um determinado ato ilícito e causa danos a outrem fica incumbido, ou seja, responsabilizado por sua reparação. Logo, podemos fielmente dizer que a religião influenciou o Direto que presenciamos agora.
    73. Importante observar que alguns assuntos tratados na época, hoje não são mais interessantes para o Direito, tais como as punições, assim relatadas por Júlio como" graves e severas, as quais iam ao ponto de amputar a mão, ou obrigar o homem a receber, por toda a vida como esposa, a mulher que difamou "[21]. Atualmente, pelo menos no Brasil, as punições não são tão severas, mas não deixam de ser aplicada.
    74. 3.2. Normas sobre a corrupção
    75. Repudiavam também os Hebreus a corrupção, o que pode ser visualizado em vários trechos da Bíblia, principalmente no Pentateuco (Êxodo, Gênesis, Levítico, Números, Deuteronômio). Jairo Coelho de Moraes coletou algumas regras de partes da Bíblia Sagrada que relatam a conduta que os magistrados deveriam observar:
    76. "Não espalharas (ou receberás, se juiz) boatos sem fundamento. Não tomes o partido de um culpado, dando um testemunho falso. Não seguirás uma maioria que quer o mal, e não intervirás num processo inclinando-te a favor de uma maioria parcial. Não favorecerás com parcialidade um fraco no seu processo (...) não falsificarás o direito do teu pobre no seu processo. Manterás a distância de uma causa mentirosa (...) Não aceitarás propinas, tais a propina cega as pessoas lúcidas e compromete a causa dos justos"[22]
    77. Atualmente a corrupção está prevista como crime na Lei 8.492/92, no Decreto-lei nº 201/67, e o Código Penal sob o Título IX, dos Crimes Contra a Paz Pública, e no Título X. Dos Crimes Contra a Fé Pública, inclusive nossa Constituição no Capítulo VII, Da Administração Pública, Seção I Disposições Gerais do artigo 37 em diante.
    78. 4. A RECONSTRUÇÃO DO SUJEITO DO ESTADO A PARTIR DA COLETIVIDADE RELIGIOSA
    79. A partir do mandato, a profecia em denominação partidária também se presentifica. Á luz da simbologia do plenário – da cruz e da Bíblia – o sujeito torna-se profeta nacional e mensageiro do centro das decisões políticas e partidárias do Estado.
    80. Torna-se também representante parlamentar dos que estão na periferia, dos excluídos, dos que padecem devido a mazelas sociais: fome, violência, enchentes. Todo esse discurso vinculado ao moralismo previamente sensato, à representação dêitica da divindade maior, ao deus representando Deus.
    81. Defender a lei da moral e dos bons costumes adota uma parcela significativa do todo à salvação estabelecida pela religião, pela fidelidade, pelo campo da religião, pelo chamado de ser um representante do povo para Deus na Assembleia.
    82. Proferir o que os excluídos rogam é realizar um plano divino e quando se adota essa prática, com símbolos que sacralizam a Assembleia, o sujeito sente-se no concílio de deidades. Sente-se responsável pela consciência comunitária e pelo testemunho daqueles que dependem de suas decisões.
    83. Vocacionar-se como profeta é reconstruir o sujeito a partir da semântica de seu mandato político. Compreende-se que o ser parlamentar tensiona-se ao longo de uma produção ao qual os polos estão sempre propensos a decisões arraigadas por uma filosofia partidarista mais ampla. Com isso, aparece a ingênua percepção de que o significado desse sujeito elabora uma prática de decisão conforme a sua prática religiosa.
    84. Ressignificar o sujeito parlamentar afere-se, de acordo com Pinheiro (2008) a um duplo movimento:
    85. 1) Sacralizar-se: a religião é uma mística fiel a qual o território é sempre maligno e onde a posição é sempre cética e não ascética, transversais ao mundo como espadas que atravessam as comunidades externas ao parlamento. Com isso, são chamados como profetas a responderem por Deus no parlamento.
    86. 2) Secularização: é o movimento da religiosidade no mundo. O significado do mandato não é ritualístico. As outras bancadas não representadas pela bíblica oculta ou não revelam uma linguagem teológica comprometendo-se com instâncias seculares. Os termos seculares aqui são utilizados para Pinheiro (2008) como oposição a sagrado.
    87. 4.1. Reconstrução do religioso versus estado
    88. A composição de bancados na Assembleia recompõe-se pelo sujeito reconstruído pelo Estado. O mandato parlamentar passa a ter uma visão para os católicos e para os evangélicos de forma distintas, em termos de doutrina e de linguística. Externa-se a luta entre o que salva e o que se é para ver-se salvo. A identidade do sujeito é construída ao longo do seu mandato pela justiça dos preceitos fundados na Bíblia e que são sobrevivas.
    89. A identidade do sujeito constitucional vai abolir o que se é de ausente e de passível. Ela vai abolir a não-presentificação do sujeito em defesa de uma comunidade que está no mundo para ser salva. Com isso, materializa-se a ideia de que aglutinar os parlamentares e aglutinar o povo e fazer a repercussão do contrato social que é a constituição.[23]
    90. O povo, como ícone passa a ser o foco de representação do potencial do participante da assembleia como profeta e reforço da identidade nacional. Esvaziar-se ao potencial é aderir ao potencial e à identidade do outro como leis que regem e fundamentam a necessidade da comunidade. O processo de esvaziamento antecede ao processo de reconstrução do sujeito no Estado de acordo com a narrativa coerente e plausível com a verdade bíblica e com a religião. Destarte, a subjetividade dinamiza os atores sociais mediantes as normas da constituição, pois é concebido que o sujeito constituição, entre o Estado e a sua Religião, adere a uma personificação sua e a uma personificação do abstrato.
    91. Reconstruir o sujeito entre religiosidade e Estado faz-se a tomada da sua participação nas decisões constitucionais. Com isso, várias alternativas abordam quem é esse sujeito na área limítrofe da sua construção face à própria identidade. A tarefa de reconstruir faz com que a aceitação normativa de que se constitui, ou seja, do constitucionalismo implemente o sujeito íntegro ao lado do profeta bíblico que responde pelas próprias observâncias no parlamento. Responde também pelas próprias coerências, do mesmo modo nós responderemos pelas decisões passadas pela política da comunidade excluída. [24]
    92. 5. ORIGEM DA SEPARAÇÃO DO ESTADO E DA IGREJA NA POLÍTICA REPUBLICANA
    93. O laicismo é uma doutrina filosófica que defende e promove a separação do Estado das igrejas e comunidades religiosas, assim como a neutralidade do Estado em matéria religiosa. Não deve ser confundida com o ateísmo de Estado.
    94. Os valores primaciais do laicismo são a liberdade de consciência, a igualdade entre cidadãos em matéria religiosa, e a origem humana e democraticamente estabelecida das leis do Estado.
    95. Esta corrente surge a partir dos abusos que foram cometidos pela intromissão de correntes religiosas na política das nações e nas Universidades pós-medievais. A afirmação de Max Weber de que" Deus é um tipo ideal criado pelo próprio homem ", demonstra a ânsia por deixar de lado a forte influência religiosa percebida na idade média, em busca do fortalecimento de um Estado laico. O laicismo teve seu auge no fim do século XIX e no início do século XX.
    96. A palavra laico é um adjetivo que significa uma atitude crítica e separadora da interferência da religião organizada na vida pública das sociedades contemporâneas. Politicamente podemos dividir os países em duas categorias, os laicos e não laicos, em que nos países politicamente laicos a religião não interfere diretamente na política, como é o caso dos países ocidentais em geral. Países não laicos são teocráticos, e a religião tem papel ativo na política e até mesmo constituição, como é o caso do Irão e do Vaticano, entre outros.
    97. Esta visão política está relacionada à laicidade e laicismo e ao secularismo.
    98. A separação entre Igreja e Estado, adotado nos Estados Unidos desde a Emenda nº 1, de 1.791, decorre diretamente do direito à liberdade religiosa, princípio básico de toda a política republicana. Modernamente, é reconhecida pelas constituições da maioria dos Estados democráticos, e também por diversos tratados internacionais. O constitucionalista português Jorge Miranda ressalta a importância da liberdade religiosa, e afirma que ela está" no cerne da problemática dos direitos humanos fundamentais, e não existe plena liberdade cultural nem plena liberdade política sem essa liberdade pública, ou direito fundamental ".
    99. Para Rui Barbosa:
    100. "De todas as liberdades sociais, nenhuma é tão congenial ao homem, e tão nobre, e tão frutificativa, e tão civilizadora, e tão pacífica, e tão filha do Evangelho, como a liberdade religiosa."
    101. No Brasil, a separação entre a Igreja e o Estado foi efetivada em 7 de janeiro de 1.890, pelo Decreto nº 119-A, e constitucionalmente consagrada desde a Constituição de 1.891. Até 1.890, o catolicismo era a religião oficial do Estado e as demais religiões eram proibidas, em decorrência da norma do art. 5º da Constituição de 1.824. O catolicismo era subvencionado pelo Estado e gozava de enormes privilégios.
    102. 5.1. Exemplo dessa separação no Brasil
    103. A título de exemplo dessa separação entre Estado e Igreja atualmente é a questão do projeto de construção de uma imagem da Virgem de Nazaré, com 27 metros de altura, que serviria não apenas para o culto, dos católicos, mas também como atração turística. O Dr. Zeno Veloso publicou um brilhante estudo[25], no qual defendeu a constitucionalidade da colaboração do poder público para essa construção, e afirmou que subvencionar" significa adotar ou assumir uma determinada religião, aliando-se à mesma, ou ficando dependente dela, comprometendo-se com sua pregação, atuação ou catequese ". Na verdade, a subvenção nada mais é do que o auxílio pecuniário, geralmente concedido pelo poder público.
    104. Em defesa de sua tese, o Dr. Zeno apontou primeiro o fato de que várias obras semelhantes têm sido subvencionadas pelo poder público, como a Praça da Bíblia, ou o Cristo de Castanhal. Na verdade, isso tem acontecido em todo o Brasil, mas no meu entendimento,"data vênia", prova apenas que a Constituição não é respeitada, e que a religião católica ainda é privilegiada pelo Governo, cujas normas proíbem, por exemplo, o trabalho aos domingos, e oficializam os diversos feriados religiosos católicos. Além disso, em diversas Assembleias e Câmaras são afixados crucifixos, o que tem sido objeto de reclamações de políticos que professam outras religiões. Quanto à restauração das igrejas coloniais, com verbas públicas, também citadas pelo Dr. Zeno, constitui apenas obrigação dos poderes públicos, prevista no art. 23 da Constituição Federal.
    105. Mas no Recife, em março de 1998, ao contrário do que agora se pretende fazer em Belém, o Prefeito vetou integralmente, como inconstitucional e contrário ao interesse público, em face da proibição do art. 19 da Constituição Federal, um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, que autorizava a construção de um monumento em homenagem a Frei Damião, e que deveria ser também acompanhado de infraestrutura, para a visitação de romeiros e turistas. O Prefeito disse que não poderia"gastar dinheiro público em obras que favoreçam um culto religioso em detrimento de outros, como se Estado e Religião ainda se confundissem"
    106. É interessante citar também o art. 49 da Constituição Suíça, que expressamente determina que ninguém poderá ser obrigado a pagar impostos cujo produto se destine a subvencionar o culto de uma comunidade religiosa à qual não pertença.
    107. Em suma, o Estado é laico, a liberdade religiosa deve ser garantida, e o poder público deve se manter independente em relação aos cultos religiosos ou igrejas. Deve proteger e garantir o livre exercício de todas as religiões, e com elas colaborar, sempre no interesse público, o que não significa, evidentemente, colaborar nas despesas com a construção de obras religiosas, porque está terminantemente proibido de subvencionar qualquer religião. Ou será que a proibição do art. 19 nada significa? Se o" interesse público ", como esse que agora está sendo apontado pelo ilustre jurista, pudesse justificar a construção da estátua da Virgem de Nazaré com dinheiro público, as outras religiões também poderiam pretender a construção de monumentos semelhantes, como por exemplo, uma estátua de Iemanjá, no meio da Baía de Guajará. Nada mais restaria, então, do princípio constitucional que determina a separação entre as igrejas e o Estado.
    108. 6. A NÃO LAICIDADE NA EUROPA
    109. Até o ano de 1999, segundo o diário de notícias, não havia sido institucionalizado a laicidade na Europa, esta ideia foi reivindicada em 1789, com a Revolução Francesa. Porém em algumas cidades já se adotou por força política e até de uma determinada religião instaurada na figura de um parlamentar algumas comunidades laicas. Nos países nórdicos predomina uma cultura religiosa protestante, onde as pessoas não estão habituadas a falar de laicidade. Nos países mediterrâneos, fala-se mais facilmente, porque há uma tradição de luta pelo poder entre a Igreja Católica, ou a Igreja Ortodoxa, e os poderes civis. A Suécia, no entanto, já adotou, há alguns meses, uma lei que estabelece o princípio de separação entre as igrejas e o Estado. Começam a verificar-se progressos ao Norte. Tendo em vista essas diversidades entre religiões é que se faz presente aí a separação de religiosidade e estado.
    110. 6.1 A diversidade dos regimes na União Europeia
    111. Longe de ser um estatuto cívico comum aos sistemas políticos de todos os Estados que fazem parte da União Europeia, a Laicidade é mencionada explicitamente apenas no texto constitucional de um único Estado, a França –que é o Estado que mais se aproxima do ideal laico–, enquanto persistem alguns regimes marcadamente confessionais (na Grécia, na Irlanda, no Reino Unido ou na Dinamarca) e outros semiconfessionais (na Alemanha, na Holanda, na Bélgica, na Suécia ou na Finlândia) ou concordatários (na Itália, na Espanha, na Áustria, no Luxemburgo e em Portugal –em contradição com a afirmação constitucional da separação do Estado e das Igrejas). As variações na forma das relações entre o Estado e as Igrejas ou entre o Estado e o cidadão são consideráveis. Assim, no Reino Unido o monarca é o chefe da Igreja Anglicana e quatro bispos têm assento na Câmara dos Lordes; as constituições da Grécia e da Dinamarca estabelecem respectivamente a Igreja Ortodoxa Grega como “predominante” e a Igreja Luterana Evangélica como Igreja nacional; a Constituição da Irlanda é proclamada “em nome da Santíssima Trindade”[1]; tanto na Grécia como na Dinamarca as Igrejas são administradas diretamente pelo Estado através de um Ministério que salaria o clero e financia a construção de templos, enquanto que no Reino Unido o Parlamento tem autoridade direta sobre a Igreja Anglicana, sendo os bispos nomeados pelo Primeiro Ministro; os juramentos religiosos são obrigatórios para as autoridades políticas e judiciais (na Irlanda) ou para os membros do Governo (na Grécia). Nestes países europeus, passar pela escola, mesmo pública, sem tomar parte em cerimônias religiosas ou sem frequentar uma disciplina de religião é difícil senão mesmo impossível… No extremo oposto, constitucionalmente “A França é uma República indivisível, laica, democrática, e social”[2], encontrando-se o ensino da religião ausente do ensino público, e não sendo subsidiada a construção de templos religiosos alguns (com a exceção dos departamentos da Alsácia e da Mosela, onde vigora um regime concordatário). Ao contrário da França, os outros países tradicionalmente católicos mantêm concordatas com a Santa Sé, o que geralmente garante isenções fiscais para a Igreja Católica, a existência de assistência religiosa católica paga pelo Estado nos hospitais e nas forças armadas, e o ensino –pago pelo Estado– da religião católica no ensino público, embora na Áustria e no Luxemburgo o ensino da religião seja pago pelo Estado também nas escolas privadas, sendo o clero pago pelo Estado –por obrigação constitucional– no Luxemburgo. Nos Estados de regime concordatário, apareceu nos anos mais recentes uma tendência para estender algumas das prerrogativas de que goza a Igreja Católica a determinadas comunidades religiosas tradicionais que o Estado decide reconhecer (comunidades essas cristãs ortodoxas ou protestantes, judaicas, ou mesmo muçulmanas no caso da Espanha), o que se traduz, nomeadamente, num regime de isenções de taxas e impostos, e na possibilidade de os contribuintes que se identificam com essas comunidades verterem parte do imposto anual devido ao Estado para a sua comunidade religiosa (Áustria, Espanha, em breve Portugal). Este “imposto de igreja” é uma prática já há muito institucionalizada nos países aqui classificados como de regime semiconfessional, como é o caso da Alemanha –onde tanto o imposto de igreja como o ensino da religião são possibilitados à Igreja Católica e às comunidades protestantes e judaicas–, e da Finlândia, onde há duas igrejas que beneficiam do imposto de igreja –a Igreja Luterana Evangélica e a Igreja Ortodoxa. Na Bélgica mantém-se um arranjo peculiar, em que o contribuinte pode descontar para uma das seis confissões religiosas reconhecidas pelo Estado ou para uma federação de associações laicas. O Estado subsidia as necessidades materiais e financia o ensino da doutrina destes sete «pilares sociais». Num desenvolvimento indubitavelmente positivo, a Suécia separou formalmente no ano 2000 a sua Igreja Luterana do Estado, embora mantenha tanto aulas de religião obrigatórias como o apoio financeiro à Igreja e a todas as outras comunidades religiosas.
    112. 7. HISTÓRIA DO DIREITO
    113. Podemos notar que em toda a história do direito mundial a religião se faz presente, seja direta ou indiretamente. Sempre há um cunho divino, ou seja, regras muitas vezes retiradas da própria bíblia para ditar costumes e leis regidas em um país, estado, enfim.
    114. 8. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO LAICO NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL
    115. Estado laico é Estado leigo, neutro.
    116. Conforme De Plácido e Silva:"LAICO. Do latim laicus, é o mesmo que leigo, equivalendo ao sentido de secular, em oposição do de bispo, ou religioso."[26]
    117. O termo laico remete-nos, obrigatoriamente, à ideia de neutralidade, indiferença. É também o que se compreende nos ensinamentos de Celso Ribeiro Bastos, onde"A liberdade de organização religiosa tem uma dimensão muito importante no seu relacionamento com o Estado. Três modelos são possíveis: fusão, união e separação. O Brasil enquadra-se inequivocadamente neste último desde o advento da República, com a edição do Decreto119-A, de 17 de janeiro de 1890, que instaurou a separação entre a Igreja e o Estado.
    118. O Estado brasileiro tornou-se desde então laico. (...) Isto significa que ele se mantém indiferente às diversas igrejas que podem livremente constituir-se (...)".[27]
    119. O Estado e a Igreja sempre andaram muito próximos, por várias vezes confundindo-se, e isto desde as antigas civilizações. Diferente não foi com a formação do Estado brasileiro, que em seus primórdios já foi chamado de Terra de Santa Cruz e teve como primeiro ato solene uma missa.
    120. No Brasil, a Constituição outorgada de 1824 estabelecia a religião católica como sendo a religião oficial do Império, que perdurou até o início de 1890, com a chegada da República.
    121. "A constituição de 25-3-1824 previa, em seu artigo , que a ‘religião Catholica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras Religiões são permitidas com seu culto doméstico ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma exterior de templo’. Com o advento da primeira Constituição da República, o Brasil passou a ser um Estado laico e a consagrar ampla liberdade de crença e cultos religiosos".[28]
    122. Pinto Ferreira demonstra o quanto a Igreja Católica era ligada ao Império de Dom Pedro II, quando nos lembra que a Constituição de 1824 só permitia a elegibilidade para o Congresso àquelas pessoas que professassem o catolicismo.
    123. "O Artigo 113, item da constituição de 1934 estatuiu que as associações religiosas adquiriram personalidade jurídica nos termos da lei civil. Os princípios básicos continuaram nas constituições posteriores até a vigente."[29]
    124. Depois do advento da República, o Brasil jamais deixou de ser um Estado laico, pelo menos no papel.
    125. 8.1. O PREAMBULO DA CONSTITUIÇÃO DE 88 E O ARTIGO 19, I.
    126. Preâmbulo é o enunciado que antecede o texto constitucional. Nem todas as constituições o possuem. Nas constituições brasileiras ele esteve sempre presente. Mas qual é o valor jurídico do Preâmbulo?
    127. Como bem discorre Ferreira,"o preâmbulo é uma parte introdutória que reflete ordinariamente o posicionamento ideológico e doutrinário do poder constituinte."[30]
    128. As constituições brasileiras de 1891 e 1937 omitiram, em seu preâmbulo, a invocação do nome de Deus.
    129. A Constituição de 88 trouxe o seguinte preâmbulo:
    130. "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
    131. Afirma João Barbalho que"O preâmbulo enuncia por quem, em virtude de que autoridade e para que fim foi estabelecida tal Constituição. Não é uma peça inútil ou de mero ornato na construção dela: mas simples palavras que constituem, resumem e proclamam o pensamento primordial e os intuitos dos que o arquitetam."[31]
    132. Uma linha doutrinária entende ter o texto preambular caráter coativo. Linha divergente aponta a ausência de força normativa da peça introdutória.
    133. Entendemos que o preâmbulo terá força cogente somente nos termos que se encontram reafirmado no texto constitucional, do mesmo modo que entende Pinto Ferreira.
    134. Observe-se que referência ao Estado Democrático se encontra no artigo da CF. O exercício dos direitos sociais e individuais, o direito à liberdade, à segurança, ao bem-estar, ao desenvolvimento, à igualdade e à justiça são todos retomados nos primeiros artigos de forma explícita, todavia não exaustiva, pois se encontram por toda a Constituição. Os artigos e da atual CF apontam novamente para a harmonia social, para uma sociedade fraterna e sem preconceitos e à solução pacífica das controvérsias.
    135. A forma federativa do Estado é tão protegida que é tida como cláusula pétrea, constando no artigo 60, § 4º, I.
    136. O único ponto do Preâmbulo não reforçado pelo texto constitucional foi a referência a Deus.
    137. Além de não reafirmado, o artigo 19, I aponta para o contrário.
    138. Artigo 19.
    139. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    140. I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na formada lei, a colaboração de interesse público;
    141. Como bem esclarece Pontes de Miranda,
    142. "estabelecer cultos religiosos está em sentido amplo: criar religiões ou seitas, ou fazer igrejas ou quaisquer postos de prática religiosa, ou propaganda. Subvencionar está no sentido de concorrer, com dinheiro ou outros bens de entidade estatal, para que se exerça a atividade religiosa. Embaraçar o exercício significa vedar, ou dificultar, limitar ou restringir a prática, psíquica ou material dos atos religiosos".[32]
    143. O artigo 150, IV, b proíbe a tributação sobre qualquer templo, justamente com a finalidade de não dificultar seu funcionamento por via financeira.
    144. Extrai-se disto que o artigo 19, I não é conflitante com o preâmbulo constitucional. O artigo se sobrepõe, e só podemos entender que a" proteção de Deus "preambular é pertencente somente aos constituintes e seu caráter é meramente subjetivo.
    145. Porém o entendimento de que o fato de no perambulo fazer menção em Deus e de ser entendido como um dado subjetivo nos remete a interpretação de que, embora a religião não faça parte diretamente da constituição, o fato de ser regida sob a proteção de Deus é um fato fidedigno de que para regerem-se leis e impor normas a sociedade tem que ter um cunho religioso, bíblico, divino no poder político e, é claro, individual para manter uma sociedade justa e igualitária, como nos sugere a própria constituição.
    146. conclusão
    147. Concluímos que o motivo da escolha deste tema, por oportuno, foi que a realidade mostrou que embora o Estado seja teoricamente laico a doutrina constitucional é, na prática, ainda ditada por leis divinas, ou seja, com influências bíblicas. E com isso vemos que o Estado doutrinado pela constituição deve levar em consideração a fé divina e não a religiosidade propriamente dita, pois aqui não nos importa falar em determinada religião e sim no método que, através da religiosidade, se forma cidadãos de bom caráter, não com somente leis que devem ser cumpridas e o contrário implica em punição, mas sim por indivíduos conscientizados politicamente em busca de caminhos que levem ao bem comum, em sociedade.
    148. Sobre tudo o que foi enfocado, foi que é possível e até necessário um Estado não totalmente laico, este no sentido mais amplo e não direcionado a uma específica crença, pelos veios históricos entre Estado e Igreja, relação em que a intersubjetividade sempre encontrara um ponto de limite e separação. Neste sentido, a religião é a organização mais ancestral e sistemática da dimensão utópica inerente ao ser humano que aposta que o mundo não está definitivamente perdido.
    149. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
    150. LIMA, Fernando Machado da Silva. Separação entre Igreja e Estado. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, nov. 2001.
    151. COYNE, George. E, no entanto, se move. Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 jun. 2009. Entrevista. Caderno Mais. p. 4-5.
    152. FEE, Gordon e STUART, Douglas. Entendes o Que Lês. 2 ed. São Paulo: Edições Vida Nova, 1997. p 19.
    153. BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 17ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1996.
    154. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. 1ª ed. v. I, São Paulo: Saraiva, 1989.
    155. LOREA, Roberto A. O poder judiciário é laico. Folha de São Paulo, São Paulo, 24 set. 2005 Tendências/Debates, p. 03.
    156. MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. 17ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005.
    157. Constituição do Brasil Interpretada. 4ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004.
    158. SILVA. De Plácido. Vocabulário Jurídico. 12ª ed. v. III, Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997.
    159. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 17ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2000.
    160. Bíblia Sagrada, Nova Edição Papal, Traduzidas das línguas originais com uso critico de todas as fontes Antigas pelos Missionários Capuchinhos, Editora Stampley
    161. BOFF, citado por AZEVEDO, Josimar, O fenômeno religioso, p.1
    162. Constituição Federal de 1988
    163. Código Penal Brasileiro, atual.
    164. CARMO, Júlio Bernardo, O Dano Moral e Sua Reparação no âmbito do Direito Civil e do Trabalho, Editora RTM, 1º edição, Belo Horizonte, Junho de1996
    165. DINIZ, Maria Helena, Compêndio De Introdução À Ciência Do Direito, 18º edição, Saraiva, São Paulo, 2006)
    166. GUSMÃO, Paulo Dourado, Introdução à Ciência do Direito, Forense, 5º edição revista e ampliada, Rio de Janeiro- São Paulo,1972
    167. MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, Parte Especial - art 121 a 234 do CP, Jurídico Altas, São Paulo, 2001.
    168. MORAES, Jairo Coelho, O Fenômeno Jurídico na Antiguidade
    169. PINZETTA, citado por MORAES, Jairo Coelho, O Fenômeno Jurídico na Antiguidade, p.13.

    170. [1] BRASIL. ANC. DANC. BRASILIA, 16.07.1987, P. 3.313
    171. [2] Idem. Fernando Henrique Cardoso.
    172. [3] OLIVEIRA FILHO, Candido. Curiosidades jurídicas. (Editora: Dr. Cândido de Oliveira Filho, 1990, v. 2)
    173. [4] Op.cit, p. 339
    174. [5] DURKHEIM, Émile. As formas elementares de vida religiosa: o sistema totêmico na Austrália. Trad. Joaquim Pereira Neto. São Paulo: Paulinas, 1989, p. 276-276
    175. [6] BRASIL. ANC. DANC. Brasília, 16.12.1987, p. 6186
    176. [7] Op. Cit, 2008, p. 51-2
    177. [8] (BOFF, Citado por AZEVEDO, p.01)
    178. [9] (AZEVEDO, p.19)
    179. [10] (MORAES, p.31, 2007)
    180. [11] (MORAES, p.09, 2007).
    181. [12] (GUSMÃO, p, 234, 1972).
    182. [13] (PINZETTA, citado por MORAES, p.13, 2007)
    183. [14] (MORAES, p.12, 2007)
    184. [15] (BíbliaSagrada, A.T Êxodo, 20 1-17, citada por, MORAES, p.12, 2007) (grifo nosso)
    185. [16] (Bíblia Sagrada, 5;1, p.171)
    186. [17] (MIRABETE, p.62, 2001)
    187. [18] (MORAES, p.11, 2007)
    188. [19] (CARMO, p.12, 1996)
    189. [20] (Bíblia Sagrada, citada por CARMO, p.13, 1996)
    190. [21] (CARMO, 13, 1996)
    191. [22] (Bíblia Sagrada, Êxodo citado por MORAES, p.15, 2007)
    192. [23] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 59
    193. [24] Prof. Antônio Maués. Simpósio Identidade Constitucionais e Direitos Sociais. Belo Horizonte/MG, agosto de 2003. Cadernos de Escola do Legislativo. V.7, jan/jun, 2004, p. 33
    194. [25] (O Liberal, 25.08.01)
    195. [26] (SILVA, 1997, p. 45)
    196. [27] (BASTOS, 1996, p. 178)
    197. [28] (MORAES, 2004, p. 215)
    198. [29] (SILVA, J., 2000, p. 254)
    199. [30] (FERREIRA, 1989, p. 03)
    200. [31] (BARBALHO, 1924, p. 03 apud FERREIRA, 1989, p.03).
    201. [32] MIRANDA apud SILVA, J., 2000, p. 253 e 254)

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)